REsp 2120010 - DECISAO

REsp 2120010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1022 do CPC/2015, mas houve ofensa ao art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, porque o juízo de retratação realizado no tribunal de origem extrapolou os limites do pedido de retratação vinculado ao Tema 1076/STJ, alterando matéria não objeto do recurso especial retornado àquele juízo; assim os autos devem ser devolvidos à origem para que seja realizado juízo de retratação observando estritamente os limites legais.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Autora: parte autora; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação, Preclusão, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação Preclusão Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais contra a União nas exceções de pré-executividade quando não houve resistência (art. 19, §1º, I, Lei nº 10.522/2002)
  2. 2 limites do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, inciso II, e art. 1.030/1030, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e possibilidade de reformatio in pejus em sede de juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1022 do CPC/2015, mas houve ofensa ao art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, porque o juízo de retratação realizado no tribunal de origem extrapolou os limites do pedido de retratação vinculado ao Tema 1076/STJ, alterando matéria não objeto do recurso especial retornado àquele juízo; assim os autos devem ser devolvidos à origem para que seja realizado juízo de retratação observando estritamente os limites legais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • devolução dos autos à origem para juízo de retratação observando os limites do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015
  • publique-se e intimem-se