AREsp 2843508 - DECISAO

AREsp 2843508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação dos honorários em 10% incidindo sobre a parcela correspondente ao proveito econômico (30% de decaimento) está em conformidade com a ordem e os limites previstos no art. 85, § 2º do CPC e com o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ; além disso, a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrida para 20% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Embargante: Everton Luiz Be; Embargada: Monte Verde Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Correção Monetária (ipca Vs IGP M), Embargos À Execução, Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Correção Monetária (ipca Vs IGP M) Embargos À Execução Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Everton Luiz Be

Embargante

Monte Verde Construções e Incorporações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória na instância especial
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85, § 2º do CPC (condenação, proveito econômico, valor da causa)
  3. 3 possibilidade de aplicação do IPCA em vez do IGP-M para correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação dos honorários em 10% incidindo sobre a parcela correspondente ao proveito econômico (30% de decaimento) está em conformidade com a ordem e os limites previstos no art. 85, § 2º do CPC e com o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ; além disso, a modificação da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrida para 20% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.