REsp 2220109 - DECISAO

REsp 2220109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a majoração de honorários recursais exige condenação anterior em honorários na instância originária nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque as alegações de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 322, § 1º, do CPC; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc) Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de fixação na instância originária
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 322, § 1º, do CPC
  3. 3 alegação genérica de omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a majoração de honorários recursais exige condenação anterior em honorários na instância originária nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque as alegações de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado, além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 322, § 1º, do CPC; por fim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se