AREsp 2854864 - DECISAO

AREsp 2854864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 85, § 2º do CPC/2015) e da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Processo Civil Arbitragem Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) mesmo para matéria de ordem pública
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs proveito econômico)
  3. 3 incidência das súmulas 211 (STJ), 283 e 284 (STF) e súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 85, § 2º do CPC/2015) e da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.