EAREsp 2555469 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou divergence por meio de cotejo analítico dos paradigmas; o caso concreto difere factual e juridicamente dos julgados indicados na medida em que a sentença original não arbitrou honorários; existe fundamento autônomo não atacado que mantém a decisão recorrida e incidem óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual não se conhece da divergência e mantém-se a impossibilidade de fixar honorários em cumprimento de sentença quando omitidos no título transitado em julgado (Súmula 453/STJ).

Parties
Embargante: BENEDITO DA CONCEIÇÃO; Embargado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos No STJ
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 453/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Medida Provisória N. 2.164.41/2001, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 453/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Medida Provisória N. 2.164.41/2001 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BENEDITO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos No STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão automática dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 453/STJ
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença quando omitidos no título

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou divergence por meio de cotejo analítico dos paradigmas; o caso concreto difere factual e juridicamente dos julgados indicados na medida em que a sentença original não arbitrou honorários; existe fundamento autônomo não atacado que mantém a decisão recorrida e incidem óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF por analogia, razão pela qual não se conhece da divergência e mantém-se a impossibilidade de fixar honorários em cumprimento de sentença quando omitidos no título transitado em julgado (Súmula 453/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.