REsp 2214647 - DECISAO

REsp 2214647 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte e da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, reconheceu-se que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda (valor a ser repetido); determinou-se, assim, que tal base seja apurada em liquidação.

Parties
Parte Autora: THAYS ROBERTA CHICON SANTOS MACHADO; Parte Requerida: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao proveito econômico obtido na demanda.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos Bancários, Compensação, Proveito Econômico, Base De Cálculo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Bancários +3 more

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Parties

THAYS ROBERTA CHICON SANTOS MACHADO

Parte Autora

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação revisional com condenação à repetição de indébito
  2. 2 Forma de restituição (repetição simples) e compensação de valores
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios frente à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte e da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, reconheceu-se que, em ação revisional com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda (valor a ser repetido); determinou-se, assim, que tal base seja apurada em liquidação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao proveito econômico obtido na demanda.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte recorrida corresponda ao proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação.
  • Publique-se e intimem-se.