AREsp 2899695 - DECISAO

AREsp 2899695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da condenação, porquanto o art. 85, §2º do CPC impõe, havendo condenação, a base legal obrigatória (10% a 20% sobre a condenação), sendo a equidade subsidiária apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico; as demais matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MACHADO GUIMARÃES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Propaganda Enganosa, Prequestionamento, Fixação Da Base De Cálculo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MACHADO GUIMARÃES e OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para cabimento de recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 406 e 422 do Código Civil e do art. 161, §1º do CTN (juros moratórios)
  3. 3 incidência do art. 43-A da Lei 4.591/64 e do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da condenação, porquanto o art. 85, §2º do CPC impõe, havendo condenação, a base legal obrigatória (10% a 20% sobre a condenação), sendo a equidade subsidiária apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico; as demais matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da condenação
  • Manter inalterada a proporção estabelecida na sentença quanto à sucumbência recíproca