REsp 2147825 - DECISAO

REsp 2147825 - DECISAO

Deferiu‑se o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a legislação processual aplicável aos honorários sucumbenciais é a vigente na data da prolação da decisão que os fixa; por ocorrer a fixação na vigência do CPC/2015, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários sejam arbitrados segundo os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: UFPE - Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fase De Cumprimento/executiva, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fase De Cumprimento/executiva Aplicação Temporal Da Lei Processual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

UFPE - Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/2015 quando a execução foi proposta na vigência do CPC/1973, mas a decisão que fixa a verba foi proferida durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a legislação processual aplicável aos honorários sucumbenciais é a vigente na data da prolação da decisão que os fixa; por ocorrer a fixação na vigência do CPC/2015, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os honorários sejam arbitrados segundo os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os parâmetros do CPC/2015.
  • Publique‑se.