REsp 2223649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1076, verificou-se que, diante da iliquidez/inestimabilidade do proveito econômico no momento, os honorários sucumbenciais puderam ser fixados sobre o valor da causa, razão pela qual não se conhece do recurso da recorrente.

Parties: Recorrente: CARMEN LUCIA IESBICH LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Proveito Econômico, Tema 1076 STJ, Súmula 83 STJ

Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Proveito Econômico Tema 1076 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARMEN LUCIA IESBICH LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa
2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e do Tema 1076 do STJ
3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.