REsp 2084237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o primeiro recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo); assim, não é possível conhecer o segundo recurso como mera complementação, razão pela qual o recurso especial interposto pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Intempestividade Recursal, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1076)

Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Intempestividade Recursal Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Cabimento de novo recurso especial após juízo de retratação
3 Fixação de honorários por apreciação equitativa versus art. 85 do CPC e Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial interposto por SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Publique-se.