REsp 2220415 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 no cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente, por entender-se que a norma é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento simultâneo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 no cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente, por entender-se que a norma é incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento simultâneo (precatório/RPV).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.