AREsp 2667435 - DECISAO

AREsp 2667435 - DECISAO

Tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do Tema n. 1.190 do STJ, que aplicou sua tese apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação de 1/7/2024, e considerando que o cumprimento de sentença em exame iniciou-se antes dessa data, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de RPV, ainda que não impugnado; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a decisão de origem que fixou honorários.

Parties
Agravante: MARIA DEUZA CIPRIANO DE MENDONCA E OUTROS; Parte Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 1.190 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 1.190 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DEUZA CIPRIANO DE MENDONCA E OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor - RPV e não há impugnação?
  2. 2 Qual o alcance temporal da modulação dos efeitos fixada no Tema n. 1.190 do STJ?
  3. 3 Aplicação dos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública sujeitas a RPV

Ratio Decidendi

Tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do Tema n. 1.190 do STJ, que aplicou sua tese apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação de 1/7/2024, e considerando que o cumprimento de sentença em exame iniciou-se antes dessa data, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de RPV, ainda que não impugnado; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a decisão de origem que fixou honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão agravada na origem
  • Publique-se