REsp 2226112 - DECISAO

REsp 2226112 - DECISAO

Por não haver condenação em razão da prescrição da pretensão autoral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido na lide quando este for aferível, e deu provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual de 10% do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária.

Parties
Autor/exequente: Município de Itaituba/PA; Ré/recorrente Em Recurso Especial: Fundação Para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Honorários De Sucumbência / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prova Do Proveito Econômico, Prescrição, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prova Do Proveito Econômico Prescrição Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

Município de Itaituba/PA

Autor/exequente

Fundação Para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP

Ré/recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Ação De Execução De Honorários De Sucumbência / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução foi extinta por prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e ordem de preferência para fixação dos honorários
  3. 3 Possibilidade de utilização do valor da causa versus proveito econômico

Ratio Decidendi

Por não haver condenação em razão da prescrição da pretensão autoral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido na lide quando este for aferível, e deu provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual de 10% do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o percentual de 10% do proveito econômico obtido na lide como base de cálculo da verba honorária.
  • Publique-se.