AREsp 2968502 - DECISAO

AREsp 2968502 - DECISAO

O tribunal entendeu que houve omissão e que, sendo a verba honorária fixada no acórdão recorrido na origem, é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; por consequência acolheu os embargos de declaração e determinou a majoração em 15% do valor já arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art.85 e ressalvando a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: REGINA DE OLIVEIRA FERIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários, Admissibilidade
Processo Civil Direito Penal Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários Admissibilidade

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Parties

REGINA DE OLIVEIRA FERIATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais quando houver verba arbitrada na origem
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que houve omissão e que, sendo a verba honorária fixada no acórdão recorrido na origem, é possível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; por consequência acolheu os embargos de declaração e determinou a majoração em 15% do valor já arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art.85 e ressalvando a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.