REsp 2220568 - DECISAO

REsp 2220568 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art.1.026, § 2º, do CPC), por entender que os embargos tinham intuito de prequestionamento. No mais, manteve-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, por tratar-se de proveito econômico mensurável e em conformidade com a ordem de preferência do art.85, § 2º do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076).

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, não provido quanto à modificação da fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Proveito Econômico, Fixação De Honorários Por Equidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Proveito Econômico Fixação De Honorários Por Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.85, § 2º do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de imposição de multa nos termos do art.1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração destinados ao prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art.1.026, § 2º, do CPC), por entender que os embargos tinham intuito de prequestionamento. No mais, manteve-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, por tratar-se de proveito econômico mensurável e em conformidade com a ordem de preferência do art.85, § 2º do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, não provido quanto à modificação da fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.