AREsp 2920971 - DECISAO

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Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: GERTRUD STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

GERTRUD STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdãos publicados após 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando já houve fixação de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...