AREsp 2890617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a matéria é, em essência, de cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; além disso, aplicou-se a Súmula nº 284/STF por deficiência de comando normativo do dispositivo indicado como violado.

Parties
Agravante: R F E DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Art. 85, §8º a Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Educação Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Art. 85, §8º a Do CPC

Case Brief

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Parties

R F E DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 85, §8º-A do CPC vincula o magistrado a observar a tabela da OAB ao arbitrar honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a matéria é, em essência, de cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; além disso, aplicou-se a Súmula nº 284/STF por deficiência de comando normativo do dispositivo indicado como violado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se