REsp 2087798 - DECISAO

REsp 2087798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: não se aplicava a majoração porque (i) a decisão monocrática não negou conhecimento integral ou negou provimento integral ao recurso especial e (ii) não houve fixação de honorários desde a origem, por se tratar de decisão interlocutória que decidiu agravo de instrumento, sendo, assim, incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão por não majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: não se aplicava a majoração porque (i) a decisão monocrática não negou conhecimento integral ou negou provimento integral ao recurso especial e (ii) não houve fixação de honorários desde a origem, por se tratar de decisão interlocutória que decidiu agravo de instrumento, sendo, assim, incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.