AREsp 2892065 - DECISAO

AREsp 2892065 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrida, concluiu que a decisão de mérito foi suficientemente fundamentada ao declarar abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, reconhecer que a revogação unilateral do mandato justificou o arbitramento judicial dos honorários referentes ao trabalho realizado até a rescisão e que a modificação desses fundamentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravado: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão, Coisa Julgada E Continência, Prescrição Quinquenal (lei 8.906/94), Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro Em Contrato De Adesão Coisa Julgada E Continência Prescrição Quinquenal (lei 8.906/94) +3 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto a legitimidade, interesse de agir, cláusula de foro e arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrida, concluiu que a decisão de mérito foi suficientemente fundamentada ao declarar abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, reconhecer que a revogação unilateral do mandato justificou o arbitramento judicial dos honorários referentes ao trabalho realizado até a rescisão e que a modificação desses fundamentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial