AREsp 2901410 - DECISAO

AREsp 2901410 - DECISAO

Por estar a controvérsia inserida no Tema 1.002/STF e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite recorribilidade restrita pela demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios poderão acarretar penalidades previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.002/stf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Seguimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.002/STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.002/stf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Seguimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Após Publicação

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público?
  2. 2 O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o rateio entre membros?
  3. 3 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia inserida no Tema 1.002/STF e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite recorribilidade restrita pela demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios poderão acarretar penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.002/STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015