AREsp 2203092 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e fixando os honorários sobre o proveito econômico identificável; a pretensão de reparametrizar o proveito econômico implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da parametrização do proveito econômico diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC e fixando os honorários sobre o proveito econômico identificável; a pretensão de reparametrizar o proveito econômico implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem