AREsp 2825103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, concluindo-se que não houve obscuridade no acórdão. Além disso, por se tratar de obrigação de fazer (custeio de procedimento cirúrgico) cuja quantia é mensurável, o valor correspondente integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência da Segunda Seção. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intenção manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Condenação, Obrigação De Fazer, Procedimento Cirúrgico, Obscuridade, Intuito Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Condenação Obrigação De Fazer Procedimento Cirúrgico Obscuridade Intuito Protelatório +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Havia obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 A obrigação de fazer consistente no custeio de procedimento cirúrgico é mensurável e integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição manifestamente protelatória dos embargos?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, concluindo-se que não houve obscuridade no acórdão. Além disso, por se tratar de obrigação de fazer (custeio de procedimento cirúrgico) cuja quantia é mensurável, o valor correspondente integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência da Segunda Seção. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.