AREsp 2857784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a higidez e exigibilidade do título executivo e entendeu que o acordo abrangeu apenas a verba fixada com base no art. 827 do CPC — exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NORGE PROJECTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Acordo Homologado, Art. 827 CPC, Art. 85 CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Acordo Homologado Art. 827 CPC Art. 85 CPC Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NORGE PROJECTS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em sentença (art.85 CPC) foram incluídos no acordo homologado e, portanto, são inexigíveis
  2. 2 Se a modificação da fixação de honorários para o patamar do art. 827 CPC é possível em recurso especial
  3. 3 Se o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a higidez e exigibilidade do título executivo e entendeu que o acordo abrangeu apenas a verba fixada com base no art. 827 do CPC — exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.