AREsp 2904265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão relativa à redistribuição/majoração dos honorários sucumbenciais porque tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Obrigação De Fazer Saúde
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Obrigação De Fazer Saúde

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão relativa à redistribuição/majoração dos honorários sucumbenciais porque tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial