AREsp 2907686 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, os honorários foram majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo substituição dos honorários fixados na origem, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS STEIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ROBERTO CARLOS STEIN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance da majoração de honorários recursais (substituição ou acréscimo sobre valores previamente arbitrados)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto à temporalidade das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, os honorários foram majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo substituição dos honorários fixados na origem, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)