AREsp 2924218 - DECISAO

AREsp 2924218 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal a quo, que analisou as questões relevantes e fundamentou a atribuição da causalidade ao contribuinte; por envolver reexame de questões fático-probatórias (causalidade e critérios fáticos para arbitramento dos honorários), aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a reforma nesta Corte; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e majorou os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: TELESP CELULAR S/A; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Levantamento De Depósito Judicial, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Ação Anulatória De Débito Fiscal Levantamento De Depósito Judicial Prova Pericial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

TELESP CELULAR S/A

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 critérios para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal a quo, que analisou as questões relevantes e fundamentou a atribuição da causalidade ao contribuinte; por envolver reexame de questões fático-probatórias (causalidade e critérios fáticos para arbitramento dos honorários), aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a reforma nesta Corte; conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e majorou os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial