AREsp 2914373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a aferição da proporção de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada...

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Parties
Agravante: SUPPORT PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, ICMS, Tusd/tust, Modulação De Efeitos, Tema 986 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca ICMS Tusd/tust Modulação De Efeitos Tema 986 Do STJ +1 more

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Parties

SUPPORT PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegítima aplicação de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais diante de vitória parcial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do Tema 986 do STJ sobre a exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a aferição da proporção de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que não se comprovou ofensa aos arts. 1.022 e 86 do CPC; outrossim, foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.