AREsp 2614739 - DECISAO

AREsp 2614739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o entendimento de que não houve fatos geradores para a fixação de honorários sucumbenciais (causalidade ou sucumbência) diante do reconhecimento de vício citatório em cumprimento de sentença, entendimento este de que tal vício apenas regularizou a marcha processual e não extinguiu nem reduziu definitivamente o quantum debeatur, razão pela qual aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação parcial dos fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ELLEN NAYARA FELIX BURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Citação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Citação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELLEN NAYARA FELIX BURITY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em razão de reconhecimento de nulidade da citação
  2. 2 interpretação do art. 85, § 1º, do CPC
  3. 3 efeito da alegação de vício citatório no cumprimento de sentença (extinção do processo ou redução do quantum debeatur)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o entendimento de que não houve fatos geradores para a fixação de honorários sucumbenciais (causalidade ou sucumbência) diante do reconhecimento de vício citatório em cumprimento de sentença, entendimento este de que tal vício apenas regularizou a marcha processual e não extinguiu nem reduziu definitivamente o quantum debeatur, razão pela qual aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação parcial dos fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.