REsp 2136882 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para determinar que o valor dos honorários advocatícios seja calculado em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC, afastando o fundamento do acórdão que deixou de aplicar a exigência legal de observar os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10% e determinando retorno ao Tribunal de origem para nova fixação conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: MÁRCIO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tema 1.076/stj, Revisão Contratual, Danos Morais

Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Tema 1.076/stj Revisão Contratual Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MÁRCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 fixação de honorários por apreciação equitativa e observância do art.85, §8º-A do CPC
2 obrigatoriedade de observar valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º do art.85
3 aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar que o valor dos honorários advocatícios seja calculado nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC
Remeter os autos ao Tribunal de origem para nova análise e fixação dos honorários observando o art. 85, § 8º-A, do CPC