AREsp 2951291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou a ação de saúde como causa de valor inestimável e aplicou o critério de equidade para fixação dos honorários, e as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Equidade (art.85, §8º Cpc), Direito À Saúde (art.196 Cf), Súmula 284/stf, Prioridade Do Idoso (art.3º Estatuto Do Idoso)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Equidade (art.85, §8º Cpc) Direito À Saúde (art.196 Cf) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO

Recorrido

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2º e 3º do CPC para fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública versus utilização subsidiária da equidade do §8º do art.85
  2. 2 Mensurabilidade do proveito econômico em ações de saúde e atribuição do valor da causa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou a ação de saúde como causa de valor inestimável e aplicou o critério de equidade para fixação dos honorários, e as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.