AREsp 2764725 - DECISAO

AREsp 2764725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já exerceu juízo de retratação, fixando autonomamente os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública e atribuindo 50% a cada ente, e porque a pretensão de rediscutir a proporção da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.002/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.002/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à afronta aos arts. 85, 117 e 502 do CPC e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 se é possível o reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais entre entes públicos em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.002 do STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já exerceu juízo de retratação, fixando autonomamente os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública e atribuindo 50% a cada ente, e porque a pretensão de rediscutir a proporção da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.