AREsp 2806849 - DECISAO

AREsp 2806849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de reapreciação da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a revisão da proporcionalidade entre as partes exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os honorários foram rateados entre Estado e Município, não sendo possível, nesta via, alterar essa distribuição.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Co Réu: MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interposto Para Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Por Óbito Da Parte Autora, Obrigação De Fazer, Remessa Necessária, Defensoria Pública
Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Por Óbito Da Parte Autora Obrigação De Fazer Remessa Necessária Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interposto Para Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer para fornecimento de tratamento médico é personalíssima e se extingue com a morte da parte (art. 485, IX, CPC)
  2. 2 Se o ente estatal deve responder por honorários sucumbenciais quando a ação é extinta sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública podem ser rateados entre entes litigantes ou devem ser fixados em favor da Defensoria (Tema 1.002/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de reapreciação da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a revisão da proporcionalidade entre as partes exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os honorários foram rateados entre Estado e Município, não sendo possível, nesta via, alterar essa distribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.