AREsp 2947640 - DECISAO

AREsp 2947640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado e a insuficiente impugnação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAIRO GERALDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Autônoma Para Definição E Cobrança, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Ação Autônoma Para Definição E Cobrança Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIRO GERALDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários sucumbenciais em face de omissão da decisão transitada em julgada (art. 85, §18, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos honorários sucumbenciais (art.85 e seus §§)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de alterar título já transitado em julgado sem interposição do recurso adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado e a insuficiente impugnação específica; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.