AREsp 2858786 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (fundamentação baseada na conformidade com a jurisprudência do STJ, na impossibilidade de reexame de prova e na deficiência de fundamentação), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: T M P (MENOR); Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Art. 85, § 8º a Do CPC, Art. 90, § 4º Do CPC, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito À Educação Processo Civil Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Art. 85, § 8º a Do CPC Art. 90, § 4º Do CPC Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

T M P (MENOR)

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de observância da tabela de honorários da OAB
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC para redução dos honorários
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e a vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (fundamentação baseada na conformidade com a jurisprudência do STJ, na impossibilidade de reexame de prova e na deficiência de fundamentação), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.