AREsp 2901256 - DECISAO

AREsp 2901256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no decisum: o acórdão é claro ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, estando a pretensão da embargante em redebater matéria já decidida, não sanável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIMONE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

SIMONE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários em fase de liquidação ou em recurso, e necessidade de prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no decisum: o acórdão é claro ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, estando a pretensão da embargante em redebater matéria já decidida, não sanável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).