REsp 2091531 - DECISAO

REsp 2091531 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de condenar a Defensoria Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de personalidade jurídica para tal fim e pela destinação das verbas ao fundo institucional, fundamento que afasta a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrida: FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Cumprimento De Sentença, Súmula 421 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Cumprimento De Sentença Súmula 421 Do STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Defensoria Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 421 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos do ajuizamento equivocado de cumprimento de sentença e incidência do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de condenar a Defensoria Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de personalidade jurídica para tal fim e pela destinação das verbas ao fundo institucional, fundamento que afasta a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.