REsp 2188183 - DECISAO

REsp 2188183 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a ordem de vocação do art. 85, § 2º do CPC, fixando os honorários sobre o valor atualizado da condenação quando houve condenação, sendo a apreciação por equidade subsidiária apenas se o proveito econômico for inestimável ou irrisório; assim, não houve violação do dispositivo apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JUVENAL TORRES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Inexigibilidade De Débito, Fraude Bancária, Dano Moral, Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Inexigibilidade De Débito Fraude Bancária Dano Moral +2 more

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Parties

JUVENAL TORRES GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do montante declarado inexigível na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 2º do CPC e da ordem de vocação para arbitramento dos honorários
  3. 3 aplicação subsidiária da apreciação por equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a ordem de vocação do art. 85, § 2º do CPC, fixando os honorários sobre o valor atualizado da condenação quando houve condenação, sendo a apreciação por equidade subsidiária apenas se o proveito econômico for inestimável ou irrisório; assim, não houve violação do dispositivo apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.