AREsp 2714627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte. Quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, negou-se provimento por ser hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ. Contudo, reconheceu-se erro na fixação dos honorários sucumbenciais em 3% diante do montante da condenação (entre 200 e 2.000...

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Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Câmara de Direito Público, para adequação dos honorários sucumbenciais entre 8% e 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 07/stj, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensionamento, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 07/stj Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Estéticos Pensionamento +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 fixação dos honorários de sucumbência na presença da Fazenda Pública
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, negou-se provimento por ser hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07 do STJ. Contudo, reconheceu-se erro na fixação dos honorários sucumbenciais em 3% diante do montante da condenação (entre 200 e 2.000 salários-mínimos), determinando-se o provimento parcial do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para adequar os honorários entre 8% e 10%, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, com fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Câmara de Direito Público, para adequação dos honorários sucumbenciais entre 8% e 10%.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Câmara de Direito Público, para adequação fundamentada dos honorários sucumbenciais entre 8% e 10% sobre o valor da condenação
  • Publicar a decisão