REsp 2214383 - DECISAO

REsp 2214383 - DECISAO

Conheci do recurso especial e o providenciei para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por entender ser incabível a adoção da equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do Tema nº 1.076 do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Plano De Saúde, Medicamento, Dano Moral, Tema Nº 1.076 (honorários), Equidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Plano De Saúde Medicamento Dano Moral Tema Nº 1.076 (honorários) Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da equidade na fixação de honorários sucumbenciais diante do Tema 1.076 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC quando os valores da condenação/causa/proveito econômico forem elevados
  3. 3 Cômputo do valor da obrigação de fazer para fins de honorários (art. 85, §9º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e o providenciei para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por entender ser incabível a adoção da equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do Tema nº 1.076 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.