AREsp 2671282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição percentual dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 87 do CPC ao determinar o rateio entre Município e Estado e...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Rateio Entre Entes Públicos, Súmula 7/stj, Tema N.º 1.002/stf, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Rateio Entre Entes Públicos Súmula 7/stj Tema N.º 1.002/stf Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE ITAPORÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 distribuição (rateio) dos honorários entre entes públicos litisconsortes
  3. 3 alegada violação do princípio da vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição percentual dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 87 do CPC ao determinar o rateio entre Município e Estado e condenou o Estado ao pagamento de honorários à Defensoria, não havendo redução indevida da verba; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil