REsp 1816538 - DECISAO

REsp 1816538 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial restabeleceu apenas o dispositivo relativo ao mérito, sem referência aos honorários sucumbenciais que haviam sido fixados na sentença de origem em 10% sobre o valor da condenação, sendo necessário reestabelecê-los.

Parties
Embargante: LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG & SILVEIRA BUENO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reestabelecer os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Restabelecimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Embargos De Declaração Restabelecimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LIMA GONÇALVES, JAMBOR, ROTENBERG & SILVEIRA BUENO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de reestabelecimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial restabeleceu apenas o dispositivo relativo ao mérito, sem referência aos honorários sucumbenciais que haviam sido fixados na sentença de origem em 10% sobre o valor da condenação, sendo necessário reestabelecê-los.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reestabelecer os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reestabelecer os honorários sucumbenciais fixados na origem no montante de 10% sobre o valor da causa