AREsp 2976550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atrativa da Súmula n. 284/STF; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: L H O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Vaga Em Creche, Natureza Mandamental Da Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Apreciação Equitativa De Honorários (§8º Art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Educação Honorários Sucumbenciais Vaga Em Creche Natureza Mandamental Da Ação +2 more

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Parties

L H O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 disputa sobre a natureza mandamental da pretensão (vaga em creche) e sua influência na condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários com base no §8º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atrativa da Súmula n. 284/STF; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.