REsp 2158739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reapreciação do conjunto fático-probatório (quando o excesso de execução passou a existir em razão do IAC n. 18.193/2018 e foi reconhecido de ofício), providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução reconhecido de ofício no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reapreciação do conjunto fático-probatório (quando o excesso de execução passou a existir em razão do IAC n. 18.193/2018 e foi reconhecido de ofício), providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.