ExeMS 21601 - DECISAO

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Por se tratar o cumprimento de sentença dos autos de mandado de segurança coletivo (e não individual), a tese firmada no Tema 1.232/STJ, que se refere ao mandado de segurança individual, não se aplica; assim, são devidos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico, nos percentuais mínimos.

Parties
Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Tema 1.232/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Tema 1.232/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.232/STJ ao cumprimento de sentença originado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Devida fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar o cumprimento de sentença dos autos de mandado de segurança coletivo (e não individual), a tese firmada no Tema 1.232/STJ, que se refere ao mandado de segurança individual, não se aplica; assim, são devidos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico, nos percentuais mínimos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência escalonados nas faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, em seus percentuais mínimos.
  • Publique-se.