EREsp 2069457 - DECISAO

EREsp 2069457 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não haver divergência a ser resolvida: a jurisprudência dominante do STJ e precedentes desta Corte entendem que, em ação de adjudicação compulsória que versa apenas sobre a cobrança de taxa para outorga da escritura, o proveito econômico obtido corresponde ao valor da taxa declarada indevida (R$ 11.900,00) e não ao valor do imóvel, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da tese fixada no REsp 1.906.618/SP, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
INTERLAGOS; BELINE; VILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Ação De Adjudicação Compulsória, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Ação De Adjudicação Compulsória Base De Cálculo Dos Honorários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS

BELINE

VILMA

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória em que se discute a legalidade de taxa para transferência de titularidade
  2. 2 Aplicação da ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não haver divergência a ser resolvida: a jurisprudência dominante do STJ e precedentes desta Corte entendem que, em ação de adjudicação compulsória que versa apenas sobre a cobrança de taxa para outorga da escritura, o proveito econômico obtido corresponde ao valor da taxa declarada indevida (R$ 11.900,00) e não ao valor do imóvel, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da tese fixada no REsp 1.906.618/SP, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.