AREsp 2922476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA CABRAL TAVARES; Agravante: OUTRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Solidariedade Entre Entes Públicos, Princípio Da Proporcionalidade, Honorários À Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Solidariedade Entre Entes Públicos Princípio Da Proporcionalidade Honorários À Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA ZILDA CABRAL TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a tese suscitada ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de solidariedade entre Estado e Município para pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 87 do CPC (proporcionalidade vs solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.