AREsp 2814518 - DECISAO

AREsp 2814518 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e não houve omissão a ser sanada; quanto aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem concluiu que a extinção parcial decorrente da desconstituição de crédito tributário em outro processo não demonstrou causalidade capaz de ensejar condenação em honorários, e eventual reexame desses pontos demandaria avaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência Do Juizado Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Irdr/enunciado Administrativo
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Competência Do Juizado Especial Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Irdr/enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em caso de extinção parcial por perda do objeto
  3. 3 necessidade de demonstração da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e não houve omissão a ser sanada; quanto aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem concluiu que a extinção parcial decorrente da desconstituição de crédito tributário em outro processo não demonstrou causalidade capaz de ensejar condenação em honorários, e eventual reexame desses pontos demandaria avaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.