AREsp 2819971 - DECISAO

AREsp 2819971 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF e da Súmula n. 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 18.193/2018), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 18.193/2018) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução surgido após o ajuizamento do cumprimento de sentença e após definição de tese no IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF e da Súmula n. 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.