REsp 2194285 - DECISAO

REsp 2194285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a nulidade da citação por edital e a caracterização de prescrição originária — limitando-se a argumentos genéricos, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve‑se a conclusão de que, por ter dado causa à nulidade e permanecido inerte, a Fazenda deve arcar com os honorários sucumbenciais, e o recurso não supera os pressupostos de conhecimento.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Citação Por Edital, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Citação Por Edital Execução Fiscal +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência de prescrição originária versus prescrição intercorrente em execuções fiscais
  3. 3 Nulidade da citação por edital e responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a nulidade da citação por edital e a caracterização de prescrição originária — limitando-se a argumentos genéricos, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve‑se a conclusão de que, por ter dado causa à nulidade e permanecido inerte, a Fazenda deve arcar com os honorários sucumbenciais, e o recurso não supera os pressupostos de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).