AREsp 2970429 - DECISAO

AREsp 2970429 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à debatida em recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.242/STJ) e em atendimento aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições do CPC (arts. 1.040 e seguintes; arts. 543-B e 543-C), os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado, Recursos Repetitivos, Lei 11.672/2008, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Tema 1.242/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado Recursos Repetitivos Lei 11.672/2008 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Art. 543 B Do CPC Art. 543 C Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se deve ser observado o procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto pela Lei 11.672/2008 e pelo CPC/2015 antes da apreciação do recurso especial pela Corte
  3. 3 Se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à debatida em recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.242/STJ) e em atendimento aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições do CPC (arts. 1.040 e seguintes; arts. 543-B e 543-C), os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação repetitiva.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...